Competências LegislaçãoMatriz de Competências Legislação Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000. Lei n° 14.248, de 17 de dezembro de 2010. Lei n° 15.210, de 19 de dezembro de 2013. Lei n° 16.152, de 3 de outubro de 2017. Lei n° 16.155, de 5 de outubro de 2017. Lei n° 16.771, de 23 de dezembro de 2019. Matriz de Competências Matriz de Competências – Descrição de Cargos
